Termos de Uso

Última atualização: 1º de setembro de 2026. Contato: contato@politilog.com.br.

1. Objeto e natureza do serviço

1.1. A plataforma politilog ("Plataforma") disponibiliza um registro histórico factual e cronológico de atos, fatos e acontecimentos relacionados a agentes públicos brasileiros no exercício da função pública (parlamentares, chefes de Poder Executivo, ministros, dirigentes de órgãos e entidades públicas).

1.2. A Plataforma atua como indexadora neutra: cada registro reproduz, de forma sintética e sem juízo de valor, informação constante de uma fonte primária identificada — documento oficial de órgão público ou matéria de veículo de imprensa consolidado — sempre acompanhada de hiperlink para o conteúdo original.

1.3. A Plataforma não produz conteúdo editorial próprio, não emite opinião, não classifica agentes públicos como "bons" ou "maus" e não infere culpa, dolo ou mérito. As categorias (ex.: "Investigações", "Processos Judiciais") são descritivas do tipo de fato, não julgamentos.

2. Princípio do "Espelho da Fonte"

2.1. Todo registro deve ser verificável na fonte citada. Se o conteúdo da fonte for alterado, removido ou desmentido, o registro correspondente será atualizado, anotado ou removido, conforme o caso.

2.2. São indexadas exclusivamente: (a) fontes oficiais de governo (domínios gov.br, leg.br, jus.br e equivalentes); e (b) veículos de imprensa consolidados, assim entendidos os que possuam CNPJ ativo, expediente público, redação identificável e histórico de atuação jornalística.

3. Fundamentos legais

3.1. Constituição Federal de 1988: art. 5º, IV (livre manifestação do pensamento), IX (liberdade de expressão e informação, independente de censura ou licença), XIV (acesso à informação) e XXXIII (direito de receber informações de interesse coletivo dos órgãos públicos); art. 37, caput (princípio da publicidade da Administração Pública); art. 220 (vedação a restrição à informação, ressalvada a proteção constitucional a outros direitos).

3.2. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI): consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção; a informação sobre a atuação de agentes públicos e sobre a gestão da coisa pública é de interesse coletivo e público (arts. 3º, 5º, 7º e 8º).

3.3. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): a Plataforma observa o art. 19 (responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros somente após ordem judicial específica de indisponibilização, ressalvadas as hipóteses legais) e o art. 21. Pedidos relativos a registros são analisados conforme a Seção 5; ordens judiciais são cumpridas nos limites de sua determinação.

3.4. Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• o tratamento de dados pessoais de agentes públicos relativos ao exercício da função pública fundamenta-se no art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal/regulatória — transparência), art. 7º, VI (exercício regular de direitos), art. 7º, IX (legítimo interesse) e art. 7º, § 3º / art. 11, § 4º (dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou em razão da função);
• aplica-se minimização (art. 6º, III): não se publicam dados sensíveis (art. 5º, II) nem informações da esfera estritamente privada, alheias à função pública;
• ficam assegurados os direitos do titular (arts. 18 e 19), inclusive a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, na forma da Seção 5.

3.5. Jurisprudência do STF: ADI 4.815/DF (2015) — reconheceu, à luz das liberdades de expressão e de informação, a desnecessidade de autorização prévia de pessoa biografada, especialmente figuras públicas, para divulgação de fatos verídicos de interesse público; e RE 1.010.606/RJ (tema 786) — sobre a ponderação entre direito ao esquecimento, liberdade de expressão e interesse histórico.

4. Isenção e limitação de responsabilidade

4.1. A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo das fontes indexadas nem por eventuais imprecisões nelas contidas; a responsabilidade editorial é do veículo ou do órgão de origem.

4.2. A Plataforma empreende esforços razoáveis de conferência (revisão humana de todo registro antes da publicação), mas não garante completude, atualidade permanente ou ausência de erros.

4.3. O uso das informações é de responsabilidade do usuário. Citações devem indicar a fonte primária, e não a Plataforma.

5. Correção de erros de indexação

5.1. A Plataforma não produz conteúdo próprio e não publica versões, réplicas ou direito de resposta. Pedidos de direito de resposta ou de retificação de mérito sobre um fato devem ser dirigidos diretamente ao órgão público ou ao veículo de imprensa que originou a informação — é lá que o conteúdo é produzido e mantido.

5.2. À Plataforma cabe corrigir apenas erros de indexação: link quebrado ou trocado, associação do registro à pessoa errada, data incorreta, ou permanência de um registro cuja fonte foi removida, corrigida ou desmentida.

5.3. O pedido pode ser enviado para contato@politilog.com.br com (a) a URL do registro e (b) a descrição do erro de indexação. Prazo de análise: 7 (sete) dias úteis, prorrogável mediante justificativa.

5.4. Registros não são apagados do histórico, salvo determinação legal ou judicial; quando cabível, recebem nota de correção vinculada e datada.

6. Dados de navegação e cookies

6.1. Logs de segurança. O endereço IP é registrado em logs de acesso, por período limitado, apenas para segurança e estabilidade do serviço.

6.2. Tendências. As listas "mais acessados" e "mais pesquisados" usam contagens agregadas e anônimas, sem perfilamento individual.

6.3. Cookies analíticos (terceiros). A Plataforma utiliza Google Analytics (gtag.js) e Google Tag Manager, serviços da Google, para medir audiência. Esses cookies só são ativados após consentimento explícito no aviso exibido na primeira visita. Enquanto não houver aceite, nada é coletado por essas ferramentas (Google Consent Mode, com todas as categorias negadas por padrão). Recusar não limita o acesso ao conteúdo. A qualquer momento você pode rever ou revogar a escolha pelo link "Preferências de cookies" no rodapé do site. Detalhes em Privacidade (LGPD).

7. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente, com data, fica sempre disponível nesta página.

8. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas à Justiça brasileira, observadas as regras legais de competência.